Em 3 meses, TCESP aplica mais de R$477 mil em multas aos gestores
Entre os meses de abril e junho, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aplicou mais de R$ 470 mil em multas aos ordenadores de despesas, gestores e responsáveis por bens e valores públicos no Estado e em 644 municípios fiscalizados. As penalidades impostas pela Corte estão previstas conforme o estabelecido pela Constituição Estadual e pela Lei Complementar nº 709/93.
Ao custo da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para 2020 a R$ 27,61, o total das multas aplicadas pela primeira e segunda instância da Corte de Contas paulista – 17.280 UFESPs – atinge a cifra de R$ 477.100,80. O montante é resultado da apreciação de 2.416 processos que tramitaram no plenário do TCE no segundo trimestre de 2020.
No levantamento, que não inclui a Capital (fiscalizada pelo Tribunal de Contas do Município), são demonstradas, além do valor das multas aplicadas, as quantidades de processos apreciados, o número de condenações para devolução de importâncias e o quantitativo de comunicações ao Ministério Público, dentre outros indicadores.
Segundo informou a Secretaria-Diretoria Geral (SDG) do TCE, foram aplicadas 55 multas no segundo trimestre deste exercício. A Segunda Câmara foi responsável pela imposição de 39 penalidades, somando 11.060 UFESPs. Já a Primeira Câmara contabilizou 15 multas, num total de 6.060 UFESPs, e o Colegiado Pleno impôs uma penalidade em sede de Exame Prévio de Edital de 160 UFESPs.
O balanço revela que o valor médio da multa por processo pela Primeira Câmara foi de 404 UFESPs, enquanto a média para a Segunda Câmara foi de 284 UFESPs e para o Tribunal Pleno, 160 UFESPs.
Ainda segundo os dados divulgados pela SDG, o valor das devoluções aos cofres públicos chega a R$ 2.757.960,13. Veiculada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de 16 de julho, a íntegra do levantamento, disposta na forma do Comunicado nº 33/2020, pode ser acessada por meio do link https://bit.ly/3fABjpF.