Os atuais avanços e desafios da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013) no Brasil foram os temas do I Encontro sobre Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. O evento promovido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), nessa terça-feira (12), reuniu cerca de 100 especialistas dos setores público e privado, em Brasília, para debater assuntos como efetividade e segurança jurídica, além de questões referentes à integridade empresarial. 

Em discurso de abertura, o ministro da Transparência, Wagner Rosário, destacou que o combate à corrupção e a responsabilização de empresas estão sendo aprimorados com a maturidade da Lei, vigente desde 2013. “A CGU tem realizado um grande esforço para ampliarmos a aplicação nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, tanto com a avocação de processos de maior complexidade, como na parte de suborno transnacional”, afirmou. O ministro ressaltou ainda que a CGU tem buscado acordos com outros países da América Latina para fortalecer investigações e troca de informações em âmbito internacional. 

O presidente da OAB-DF, Juliano Couto, afirmou que eventos sobre a temática são importantes para que a “saúde” dos processos administrativos seja cada vez melhor. “Não podemos transformar o devido processo legal em um ato meramente formal, com uma ampla defesa e contraditório que não produzem efeito prático. O mesmo equilíbrio e imparcialidade de um processo judicial trazem maior segurança jurídica à responsabilização administrativa”, analisou. 

Combate à corrupção 

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