Publicado em: 21/10/2019.

Publicada neste dia 21/10/2019, a IN nº 206/2019 que estabelece prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem, obrigatoriamente, a modalidade de pregão eletrônico ou a de dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, em conformidade com o Decreto nº 10.024/2019.

Segue o link da IN nº 206/2019: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-206-de-18-de-outubro-de-2019-222816417