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Min. Planejamento: Nota de Esclarecimento sobre o uso do TáxiGov

Publicado em: 27/06/2017.

O TáxiGov não foi suspenso ou cancelado, não havendo, tampouco, qualquer condenação nesse sentido

Em relação à matéria “TCU manda governo suspender programa de contratação de táxi para servidores”, publicada na Revista Consultor Jurídico, no dia 24 de junho de 2017, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) esclarece que:

– O TáxiGov não foi suspenso ou cancelado, não havendo, tampouco, qualquer condenação nesse sentido. A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que não é definitiva, foi de que os contratos não sejam prorrogados.

– A licitação do TáxiGov, realizada nos meses de setembro e outubro de 2016, seguiu padrões rigorosos de instrução processual, aderência à norma vigente e controle, sendo respaldada por estudos aprofundados sobre distintos modelos de gestão, de eficiência e economicidade, de modo a obter a melhor relação de custo-benefício na aplicação do recurso público. Os estudos mencionados compõem a instrução processual e foram apresentados ao Tribunal de Contas da União como parte do amplo diálogo construído entre as partes.

– Em relação à concorrência, é importante salientar que empresas de agenciamento de serviços de táxi, cooperativa de táxi e locadora de veículos participaram do processo licitatório. A seleção exigia, além do serviço de transporte terrestre, um sistema de gerenciamento do uso do serviço e um aplicativo para solicitação das corridas pelos servidores. O mercado já oferece diversificada gama de possibilidades nesse sentido, como pode ser concluído no processo iniciado por meio de consulta pública e que resultou no pregão realizado para julgamento da proposta mais vantajosa. A respeito da menção à inclusão de serviços classificados como STIP, tais como UBER e Cabify, como possibilidades para ampliação da concorrência licitatória, cumpre esclarecer que a regulamentação de serviços dessa natureza é recente, datando de junho de 2017, ou seja, momento posterior à realização da licitação. De toda forma, tal inovação possibilitará que os próximos estudos incluam uma revisão do modelo atual, no intuito de expandir possibilidades que visem a conferir resultados vantajosos para a Administração Pública, sem abrir mão dos parâmetros de qualidade e sustentabilidade que devem balizar as contratações públicas.

– O TáxiGov é um projeto bem sucedido. Desde o início da implantação, em fevereiro/2017, considerando as corridas já realizadas, foi alcançada uma economia de R$ 576.737,94 (redu&