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Min. Transparência: Presidência da República encaminha prestação de contas ao Congresso Nacional

Publicado em: 11/04/2018.

Documento, elaborado pela CGU, traz resultados da gestão do Executivo Federal em 2017

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), no uso de suas atribuições legais, torna pública a Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR) do ano de 2017. O documento, organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, contempla os mais variados aspectos da atuação governamental durante o ano passado.

A PCPR é elaborada pela CGU e enviada à Casa Civil da Presidência da República, que por sua vez encaminha o documento ao Congresso Nacional. Em 2018, a comunicação ocorreu por meio da Mensagem nº 167, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A Prestação de Contas, em cumprimento a Constituição Federal de 1988, busca apresentar ao Poder Legislativo os principais resultados da gestão no exercício anterior, bem como auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) no processo de julgamento.

Consulte a PCPR 2017 na íntegra

Resultados

A PCPR, em alinhamento ao Plano Plurianual 2016-2019, está segmentada em quatro áreas: Social e Segurança Pública; Infraestrutura; Desenvolvimento Produtivo e Ambiental; e Temas Especiais. Todas privilegiam a informação por programas temáticos e objetivos considerados de alto interesse do país. Os assuntos estão consubstanciados em balanços e demonstrativos contábeis produzidos pelo Ministérios da Fazenda (MF) e pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).

A PCPR, em sua Parte V, traz o Relatório de Controle Interno, com as ações da CGU nas áreas de prevenção e combate à corrupção, auditorias e fiscalizações, ouvidoria e correição no Executivo Federal; bem como da análise da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) sobre a execução dos Orçamentos da União e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É um capítulo essencial para a transparência pública, ao apresentar em detalhes, as ações de controle e de combate à corrupção, incluindo demonstrativos regionalizados com as punições imputadas a agentes públicos decorrentes de atos de má gestão dos recursos federais sob suas responsabilidades.

– Avaliação de Políticas Públicas – Em 2017, a CGU analisou diversos programas de governo com relação à eficácia, eficiência, e economicidade: Qualificação Profissional; <a href="http://www.cgu.gov.br/noticias/2017/08/minha-casa-minha-vida-56-4-dos-i