Publicado em: 17/04/2018.

O ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), Luis Roberto Ponte, defendeu nesta terça-feira (17) a lei atual e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

“Não tem a mínima hipótese de empresário fazer conluio se for respeitada a lei”, disse. A exigência de projeto com detalhamento e o orçamento fornecido pela administração conseguem garantir a execução sem desvios, na opinião do ex-parlamentar. Segundo Ponte, a 8.666/93 virou a “Geni” da administração pública, com o sentido de ser a “mãe de todos os males” das compras públicas.

Porém, de acordo com outros debatedores presentes à audiência pública da comissão especial que analisa o tema, o texto precisa ser atualizado e a proposta de uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95, 6814/17 e apensados) em discussão é um bom caminho.

Realidade local

Para a superintendente de Parcerias e Concessões do Piauí, Viviane Bezerra, é preciso olhar a realidade local ao implementar a lei. Segundo ela, há vários pontos de difícil execução na legislação atual. “Quanto mais objetiva for a lei, mais facilita o trabalho das comissões de licitação.”

Bezerra criticou o que ela classificou como “cópia e cola” de leis para o projeto sem o devido ajuste ao contexto brasileiro. “Temos de olhar a nossa realidade. Municípios não têm pessoal que saiba fazer. Ou simplifica de verdade ou não vai funcionar”, disse.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Telmo Lemos Filho, também defendeu modernizar a legislação. “Precisamos trabalhar com a atualidade dos meios tecnológicos para atender à complexidade da sociedade. Temos de radicalizar a transparência.”

Desafios atuais

Para o relator na comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR), a lei de licitações foi muito importante, mas precisa ser revista diante dos desafios atuais. “Não tínhamos os mesmos problemas que temos hoje, como empresas que mergulham no preço e não concluem a obra. Hoje buscamos qualidade e eficiência na execução”, disse. O deputado Assis Carvalho (PT-PI) afirmou que a lei 8.666