Palestra no TCE/SC abordou a relação do gestor público e dos órgãos de controle com a nova LINDB

Publicado em: 23/06/2022.

“A segurança jurídica vive diante de uma contradição entre ser uma unanimidade em abstrato e letra morta em contrato. Na prática, o que assistimos é uma crescente e reiterada insegurança jurídica.” A frase é do jurista Floriano de Azevedo Marques Neto, que, na tarde desta quinta-feira (23/6), apresentou a servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e ao público em geral a palestra “Administração pública: balanço dos 4 anos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)”.

Assista à íntegra da palestra no canal do TCE/SC no Youtube.

A palestra abordou as principais mudanças provocadas pela nova LINDB e demonstrou como esse novo contexto legal pode aperfeiçoar a atuação do agente público e tornar o controle mais efetivo, eficiente e eficaz. “O direito não se coaduna com piruetas. É preciso para a segurança jurídica o mínimo de previsibilidade. Por isso, as autoridades devem, por meio de seus regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, divulgar os entendimentos que venham a ser firmados pela administração pública e pelos órgãos que a controlem”, afirmou sobre segurança jurídica, um dos temas abordados.

A abertura foi realizada pelo corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, que considera a LINDB, “fundamental para que o gestor tenha a oportunidade de aperfeiçoamento da gestão e da busca por soluções modernas”. Ascari destacou ações já adotadas no TCE/SC e salientou que o presidente da corte catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, tem feito reiteradas manifestações no sentido de defender a aproximação do controle com a gestão, visando melhorar as entregas à sociedade e a eficiência da gestão pública, destacando, assim, a função orientativa do TCE/SC.

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