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Preços: CMED e medicamentos para covid-19 e PPA para o leite

Foram publicados no DOU de hoje (13.07), dois atos interessantes sobre preços.

O primeiro deles é da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e trata-se da Resolução CTE-CMED N. 9, de 2 de julho de 2021, que estabelece “procedimentos para a análise de Documentos Informativos de Preço referentes aos pedidos de precificação de medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)”.

Mesmo se referindo a procedimentos aplicáveis ao cálculo de preços pela CMED, é importante que os agentes públicos tenham ciência das medidas excepcionais adotadas relacionadas à aquisição de medicamentos para o tratamento da covid-19.

O segundo ato é do Ministério da Cidadania e tem relação com preço pago por alimentos – especificamente o leite – no Programa de Aquisição de Alimentos, muito utilizado por municípios em todo o Brasil.

Trata-se da Resolução N. GGPAA 92, de 29 de julho de 2021, que relaciona preços emergenciais previstos no § 2º do Art. 4º da Resolução GGPAA Nº 87 de 30 de setembro de 2020, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de alimentos – GGPAA.

Confiram nos links a íntegra das normas!