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Projeto cria regras para compra de passagens aéreas na administração pública

Publicado em: 17/02/2020.

O Projeto de Lei 6491/19 regulamenta a compra de passagens aéreas pagas com recursos públicos. Segundo o texto, as passagens aéreas custeadas com recursos públicos deverão ser adquiridas com antecedência mínima de 30 dias e utilizando-se como critério o menor preço. De acordo com a proposta, caso o agente público opte por outro tipo de viagem, em classe executiva, por exemplo, deverá arcar com os custos excedentes.

O texto em análise na Câmara dos Deputados autoriza compras emergenciais apenas por motivo de força maior ou urgência, desde que justificada e autorizada pela administração pública.

“Não são raros os casos de agentes públicos flagrados viajando em classes de luxo às custas da Administração Pública Federal. Cito, como exemplo, o caso do Congresso Nacional que, por ano, gasta cerca de R$ 2,8 bilhões com passagens aéreas”, critica o autor do projeto, deputado Sanderson (PSL-RS). Para ele, independente do motivo da viagem ou o cargo ocupado pelo agente público, a compra deve atender a princípios da economicidade, eficiência e moralidade.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.