Prorrogadas vigências das MPs nºs 1.045 e 1.046, de 27 de abril de 2021

Foram prorrogadas por 60 (sessenta) dias as vigências das Medidas Provisórias:

MP nº 1.045, de 27 de abril de 2021 => institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

MP nº 1.046, de 27 de abril de 2021 => dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)