Marca Zênite

Senado: debatedores defendem fiscalização dos recursos do Sistema S

Publicado em: 11/04/2018.

Apesar de financiado por recursos de caráter privado, o Sistema S deve ser gerido de forma transparente e submetido a fiscalização. O posicionamento foi consensual entre os debatedores convidados que participaram nesta quarta-feira (11) de audiência pública promovida pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), por sugestão do presidente do colegiado, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

As contribuições para o Sistema S são arrecadadas pela Receita Federal e somaram, em 2017, R$ 16,5 bilhões. O sistema é formado por 11 entidades de serviço social das confederações nacionais de indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas. Os filiados a essas entidades de classe são obrigados a contribuir para entidades voltadas à qualificação e formação profissional, entre elas Sesc, Senai, Sesi e Sebrae.

Por ser uma contribuição compulsória, o senador Ataídes afirmou considerar que se trata de um imposto, mas que fica de fora do Orçamento da União. Ele apontou a falta de transparência de algumas dessas entidades.

Para o procurador do TCU Júlio Marcelo de Oliveira, é importante que se tenha todo o cuidado com a transparência na gestão dos recursos que são arrecadados pelo Sistema S. Ele citou o Acórdão 699/2016, que considera um marco na posição do tribunal como indutor da melhoria da transparência do setor.

— [O acórdão] estabelece vários critérios de transparência que deveriam ser adotados, como a publicação do orçamento em um nível de desagregação idêntico àquele que é usado para aprovar o orçamento junto aos ministérios correlatos a cada entidade. Estabelece que essa publicação também evidencie o quanto foi executado, números de atingimento de metas, remuneração de dirigentes e de servidores, faixas salariais, enfim, elementos que permitam à sociedade saber como o dinheiro está sendo gasto — disse o procurador.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, citou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o caráter privado das contribuições.

— Uma decisão do ministro Teori Zavascki diz que somos entidades privadas não integrantes da administração pública, financiados com recursos do próprio setor produtivo, mas que estamos sujeitos à fiscalização do TCU [Tribunal de Contas da União], apenas para o controle finalístico. Recentemente, há decisões do ministro Gilmar Mendes de que as entidades do Sistema S t&eci