Publicado em: 19/09/2017.

Quatro senadores apresentaram requerimento no Plenário do Senado solicitando que o projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho seja examinado por mais quatro comissões além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto (PLS 116/2017 – Complementar) é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

O senador José Medeiros (PSD-MT) que pediu que o projeto seja examinado também pela Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e de Assuntos Econômicos (CAE). Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Hélio José (PMDB-DF) solicitaram a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analise o projeto, e o senador Paulo Paim (PT-RS), assim como Hélio José, pediu que a matéria passe também pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Emendas

O projeto está na pauta da reunião desta quarta-feira (20) da CCJ, com voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de um substitutivo. Duas emendas foram apresentadas à proposta, ambas de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE).

Lasier Martins se manifestou pela rejeição das emendas de Humberto Costa, mas decidiu aproveitar parcialmente seu conteúdo no substitutivo. A base das alterações sugeridas pelo petista foi o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), que, a exemplo do PLS 116/2017 – Complementar, também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.

O PLC 43/1999 – Complementar acabou sendo arquivado, em 2007, sem a Câmara dos Deputados se manifestar sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado. O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo logo após a promulgação da Emenda Constitucional 19, a primeira a abordar a reforma administrativa no âmbito do serviço público federal.

Capacitação e treinamento

Uma das emendas de Humberto Costa garantia prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. O servidor nesta c