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SPU: Poderão ser parcelados débitos patrimoniais relativos às taxas de foro, ocupação ou laudêmio e outras receitas

As empresas usuárias de imóveis da União que estão inadimplentes, e cujo débito consolidado seja de até R$ 1 milhão, já podem parcelar suas dívidas de forma rápida e simplificada diretamente no Portal de Atendimento da Secretaria do Patrimônio da União. O requerimento está disponível na internet. É só clicar AQUI.

Poderão ser parcelados débitos patrimoniais relativos às taxas de foro, ocupação ou laudêmio e outras receitas patrimoniais em atraso de exercícios anteriores, não inscritas em dívida ativa (taxas de foro e de ocupação em atraso, relativas a 2018, não podem ser parceladas). O valor do débito pode ser pago em até 60 meses, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela. Um total de 9.579 empresas podem realizar ao parcelamento online. Elas possuem uma dívida estimada de, aproximadamente, R$ 283 milhões.

Aqueles que não regularizarem sua situação poderão ter os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e no Cadastro de Inadimplentes, ou perder o direito de uso do imóvel. O parcelamento foi normatizado pela Portaria SPU nº 6.636, de 28 de junho de 2018, a partir das definições da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.

O parcelamento deve ser feito pelo representante da empresa cadastrado como responsável pelo CNPJ na Receita Federal do Brasil (RFB), que deve efetuar, previamente à operação, seu cadastro na Plataforma Brasil Cidadão (https://scp.brasilcidadao.gov.br/scp/login). O serviço poderá ser concretizado no Portal da SPU (patrimoniodetodos.gov.br) ou no Portal de Serviços do Governo Federal (servicos.gov.br).

A medida foi disponibilizada, inicialmente, para pessoas físicas, em agosto deste ano. Ambas visam desonerar custos com deslocamento e mão de obra para a realização desses serviços. Também reduzem a necessidade de servidores para a execução dessas atividades e ampliam as oportunidades de arrecadação de receitas e redução da inadimplência.

O novo serviço online faz parte da transformação digital de serviços da SPU, inserida no Programa de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União (PMGPU), que busca soluções para promover um melhor aproveitamento do potencial econômico e socioambiental do patrimônio imobiliário da União por meio do fortalecimento da capacidade de gestão da SPU. O Programa é cofinanciado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), complementado por recursos da União.

Quem tem débitos acima de R$ 1 milhão também pode solicitar o parcelamento. Nesse caso, o pedido deve ser feito diretamente em uma das 27 unidades regionais.