STJ: é indevido o ressarcimento ao erário de valores quando efetivamente houve contraprestação dos serviços

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 186 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.

A primeira aponta que é lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva na ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

O segundo entendimento define que, nas ações de improbidade administrativa, é indevido o ressarcimento ao erário de valores gastos com contratações – ainda que ilegais – quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

A ferramenta

Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

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