O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por intermédio do procurador Israel Gonçalves, conseguiu suspender na Justiça uma licitação que terceirizava a prestação de serviços jurídicos na Caixa Econômica Federal. O processo licitatório foi considerado irregular, já que a Caixa Econômica é uma empresa pública e só deve admitir funcionários através de concurso público.

O MPF ajuizou a ação em questão com o objetivo de suspender a abertura dos envelopes que continham a documentação de pré-qualificação de várias sociedades advocatícias, candidatas ao processo licitatório. Além disso, foi requerido também que a Caixa Econômica se abstenha de terceirizar a prática de novos serviços jurídicos.

O MPF alegou ainda que a Caixa realizou concurso público em maio deste ano. Pelo processo, os candidatos aprovados passaram a fazer parte de um cadastro de reservas destinado ao cargo de advogado júnior, função assegurada tanto pelo plano de cargos e salários, quanto pelo estatuto da empresa.

Embora o Decreto 2.271/97 autorize a Administração Pública Federal a dispensar a realização de concurso para contratação de pessoal de execução de serviços como limpeza, segurança, vigilância, transportes e etc., ele também obriga a realização de concurso público para preenchimento de cargos contemplados com planos de cargos e salários.

Segundo representação, desde 1996 o setor jurídico da Caixa é composto, paralelamente, por um quadro de funcionários públicos e outro de terceirizados, contrariando os princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.

A sessão de abertura dos envelopes, que estava marcada para o dia 9 de setembro, acabou não acontecendo por conta da concessão da liminar pelo juiz Maurício Rios Júnior, respondendo pela 5ª Vara da Justiça Federal do Maranhão.

Fonte: MPF