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TCE/SP: boletim de jurisprudência traz decisões importantes do mês de maio

Editais de licitação que foram paralisados e sofreram correções; contratos de serviços públicos irregulares e exames de contas anuais importantes para a formação de ementas jurisprudenciais.

Estes, entre outros temas, integram a nova edição do ‘Boletim de Jurisprudência’ do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que traz em seu conteúdo os principais julgamentos proferidos pelo Colegiado durante o mês de maio.

A publicação, editada mensalmente pelo Gabinete da Presidência da Corte, reúne, de forma condensada e de simples acesso, as principais decisões e os julgamentos realizados pelas Câmaras e pelo Pleno. A edição, a quarta de 2021, está disponível para acesso e download por meio do link https://bit.ly/3rxDEXq.

Orientado pela Secretaria-Diretoria Geral, o material divulga enunciados de Jurisprudência decorrentes dos entendimentos proferidos pelos Conselheiros-Relatores e é selecionado a partir de relevância, temática e ineditismo.

O boletim possui caráter meramente informativo, não substitui a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

Acesse o Boletim de Jurisprudência de maio/2021.