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TCESP questiona aditamentos de obras em hospital

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) fixou o prazo de 20 dias para que a Secretaria Estadual da Saúde preste esclarecimentos sobre possíveis irregularidades em aditamentos no contrato – ao valor inicial de mais de R$ 139 milhões –, ajustado com o Consórcio ER-SAUDE para ampliação e reforma do Instituto de Infectologia Emílio Ribas.

Por meio de despacho publicado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de terça-feira (14/7), o Relator do processo, Conselheiro Antonio Roque Citadini, questiona a formalização de três dos seis termos aditivos assinados pela Pasta da Saúde que elevaram os custos em pelo menos R$ 11,3 milhões.

A contratação, ao valor inicial de R$ 139.927.183,00, teve sua vigência até o dia 15 de maio de 2017. As obras, previstas para serem entregues em 2016, receberam diversos aditamentos que prorrogaram o prazo contratual até 23 de fevereiro de 2020 e aumentaram os valores para a cifra de R$ 151.244.388,66.

“Verificamos que os acréscimos de serviços não foram previstos inicialmente e devem-se a falhas do projeto básico”, pontuou o Relator.

Segundo o Conselheiro Roque Citadini, os aditamentos questionados, firmados com dispensa de licitação, não apresentaram os quesitos de ‘vantajosidade e economicidade para a administração pública’, em afronta ao previsto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitação) e na Constituição.

Leia o despacho na íntegra.