Publicado em: 07/01/2019.

Devido às mudanças climáticas em curso, o Semiárido brasileiro (SAB), com histórico de fome, sede e desnutrição, está caminhando para a desertificação. Nas áreas mais afetadas predominam solos rasos, cristalinos, com pouca água, salobra e salgada. Nesses municípios, a alternativa para o acesso à água não vem do céu, nem da rede de distribuição, mas do chafariz, de bicas, minas, carros-pipa ou cisternas.

Esse foi o cenário de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) destinada a acompanhar obras para oferta de água a mais de 14 milhões de habitantes do SAB, que se estende pelos nove Estados do Nordeste e o norte de Minas Gerais.

Para isso, foram examinadas as políticas de recursos hídricos, que cuida da disponibilidade de água, e de saneamento básico, ligada à universalização do abastecimento. Assim, foram identificados os reflexos nas ações previstas no Plano Plurianual (PPA) de 2012 a 2015. Segundo o relator do processo, ministro Bruno Dantas, “todo o quadro revela oportunidades de aprimoramento em diversas vertentes das políticas públicas em análise”.

Sobre a coordenação e a coerência entre as políticas, verificou-se um descolamento entre os planos setoriais, considerados intempestivos em relação ao PPA. Também há falta de encadeamento lógico entre os diversos planos existentes. “Não há, no Plano Nacional de Recursos Hídricos, qualquer menção a obras, projetos ou ações estruturais a serem realizadas para minimizar os efeitos da seca no Semiárido”, aponta o relator.

Planejamento

Além disso, o TCU identificou falhas de planejamento em âmbito local, com falta de institucionalização das agências de água, baixo atendimento a demandas e, em alguns casos, inexistência de comitês de bacia, que, de acordo com o então presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, “são os verdadeiros parlamentos da água”.

O ministro defende “que sem a presença desse ator relevante existe o grande risco de as decisões em relação a qualquer política para o setor refletirem mais as visões dos órgãos de governo do que dos usuários locais, cuja participação é de fundamental importância para aumentar a eficácia de qualquer ação governamental na região”.

Quanto ao monitoramento das ações, constatou-se a necessidade de maior acompanhamento dos resultados; de estabelecimento de metas que direcionem as intervenções; da verificação do cumprimento de cronogramas; e do aperfeiçoamento da gestão de riscos e controles para a prevenção de irregularidades e a tempestiva correção de rumos.

Determinações

O trabalho também avaliou a soma de R$3,9 bilhões de recursos federais relativos a 256 transferências voluntárias. Das transferências concluídas, 22% dos recursos aplicados não tiveram efetividade, visto que não se observou o aumento da disponibilidade de água para o consumo. Outra constatação inclui transferências em fase de execução ou não iniciadas, com 36 obras paralisadas, 22 não iniciadas e 16 em ritmo lento de execução. Também foram vistas movimentações atípicas nas contas dos convênios, com pagamentos a pessoas estranhas ao contrato e saques em espécie, por exemplo.

O TCU fez uma série de recomendações aos órgãos responsáveis pelas políticas para mitigar os problemas apontados. Foi determinado à Fundação Nacional de Saúde (FNS), aos ministérios das Cidades e da Integração Nacional e à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) o envio ao TCU, em 180 dias, a partir da data da notificação, de plano de ação com cronograma de medidas adotadas para a solução dos problemas relacionados ao ritmo de execução das obras e às movimentações atípicas nas contas específicas dos convênios. Agora, o Tribunal monitora as medidas implementadas.

Serviço:

Leia a íntegra da decisão:  Acórdão 1743/2016 - Plenário

Processo:  TC 013.478/2015-0

Sessão: 6/7/2016

Telefone: (61) 3316-5060

E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/falta-coordenacao-em-politicas-de-oferta-de-agua-no-semiarido-8A81881E6815001201682985066C1B25.htm