Sob a relatoria do ministro Raimundo Carreiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou fiscalização de orientação centralizada para verificar a adequação das empresas estatais federais quanto ao cumprimento dos termos da Lei 13.303/2016, a Lei de Responsabilidade das Estatais (LRE).

“Tal regime (Lei de Responsabilidade das Estatais) nasceu em resposta a polêmicas envolvendo a pouca transparência da atuação e administração das empresas estatais, afastando investidores e diminuindo a confiança da sociedade em geral”, contextualizou o ministro-relator.

De modo geral, as 20 estatais fiscalizadas alcançaram um bom nível de adequação à LRE. Porém, algumas falhas foram detectadas. Como, por exemplo, a inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos do Banco do Brasil e da Caixa. TC 036.817/2018-0.