Publicado em: 03/05/2018

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai promover, nas próximas semanas, três encontros com o objetivo de discutir alguns dispositivos inseridos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) pela Lei 13.655, de 2018. O comunicado foi feito pelo presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, durante sessão plenária realizada na última quarta-feira (2). O objetivo é reunir representantes de órgãos e entidades, além de juristas, para debater os problemas da nova normatização, de ordem prática e jurídica, e as possíveis soluções para os impasses.

Está programada a realização de uma oficina interna, com a participação de representantes das secretarias do Tribunal, dos gabinetes dos ministros e dos membros do Ministério Público junto ao TCU. Além disso, será feita outra oficina com participação do público externo, para a qual serão convidados órgãos e entidades como Ministério Público Federal, Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Fazenda, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e Advocacia-Geral da União.

Por fim, o TCU deve realizar um simpósio sobre a Lindb para o qual também serão convidados o autor do Projeto de Lei (PL) 7.488/2017, senador Antonio Anastasia (MG), e representantes da comunidade jurídica.

“As oficinas, tanto a interna quanto a externa, têm por finalidade permitir uma discussão mais informal e dinâmica acerca dos pontos críticos da Lei e sobre as possíveis alternativas para a sua solução. O simpósio, a seu turno, visa possibilitar a exposição, pelas autoridades que se fizerem presentes, assim como pelos representantes por elas indicados, das diversas posições que até a data do citado evento já tenham se consolidado sobre a citada Lei”, informou o ministro-presidente.

Vetos ao PL 7.488/2017

Os encontros ocorrem logo após o presidente da República, Michel Temer, sancionar, com veto parcial, o PL 7.488/2017. A sanção ao projeto pelo chefe do Poder Executivo ocorreu na última semana (26). Com a aquiescência de Temer, a proposição se tornou a Lei 13.655, de 2018, e, conforme consta de sua ementa, busca incluir na Lindb “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”. 

Logo após sua aprovação na Câmara dos Deputados, a então proposta provocou uma imensa polêmica sobre a matéria, co