Publicado em: 24/10/2019.

Foi publicado o regimento da I Jornada de Direito Administrativo do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). O evento será realizado de 22 a 24 de abril de 2020, no auditório do Conselho, em Brasília.

A Coordenação-Geral está a cargo da ministra do STJ Assusete Magalhães (Presidente), do professor Cesar Augusto Guimarães Pereira, do ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e do juiz federal auxiliar na Corregedoria-Geral da JF Daniel Marchionatti Barbosa.

Propostas de enunciados

Apesar de o evento acontecer somente em 2020, a chamada para o envio de enunciados começa no dia 28 de outubro e se estende até 10 de fevereiro de 2020. As propostas deverão ser apresentadas por meio do sistema “Enunciados”, na área “Inscrição Enunciados”, que estará disponível a partir de segunda-feira, dia 28, no link do evento.

Qualquer pessoa natural poderá apresentar até três propostas de enunciados, vedada a coautoria. As propostas serão encaminhadas à Coordenação Científica da Comissão de Trabalho indicada pelo autor, sem indicação de autoria. A Coordenação Científica selecionará aquelas a serem admitidas para discussão, podendo fazer adaptações e correções.

As propostas de enunciados que tratarem de temas idênticos ou possuírem redação simétrica ou correlata serão consolidadas pela Coordenação Científica em uma ou duas propostas para apreciação, sendo garantida a participação de todos os proponentes dos enunciados simétricos ou correlatos.

Em até quinze dias úteis do início da Jornada, a Secretaria do CEJ enviará, exclusivamente por meio eletrônico, a todos os participantes, as propostas aceitas para discussão e suas respectivas justificativas, divididas por Comissão de Trabalho.

Comissões de trabalho

São seis comissões de trabalho para apreciação e seleção das propostas de enunciados:

1. Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato administrativo. Discricionariedade. Agentes públicos. Bens públicos

Presidente: a definir

Coordenadora Científica: Fabricio Macedo Motta e Juliana Bonarcosi de Palma

2. Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento

Presidente: a definir

Coordenador CientíficoCristiana Fortini e Rafael Wallbach Schwind

3. Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado 

Presidente: a definir

Coordenadora Científica: Flavio Amaral Garcia e Maria Cristina Cesar de Oliveira

4. Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas 

Presidente:  a definir

Coordenador Científico: Eduardo Jordão e Joel de Menezes Niebuhr

5. Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização

Presidente: a definir

Coordenadora Científica: Bernardo Strobel Guimarães e Vera Monteiro

6. Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa

Presidente: a definir

Coordenador Científico: Irene Nohara e Luciano Ferraz

Clique aqui e acesse a Portaria n. 575/2019, que dispõe sobre o regimento da I Jornada.